eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ALYNNE ELIAS ALBUQUERQUE	SECRETÁRIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO
ANTÔNIO LISBOA LIMA	SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CÁTIA MATOS VASCONCELOS FONTENELE	SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO	COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
FRANCISCO SOUTO VASCONCELOS	SECRETÁRIO DE GOVERNO
GILBERTO TIMBÓ PORTELA	SECRETÁRIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
IAGO LUIS MESQUITA DE SOUSA	SECRETÁRIO DA SAÚDE
JEFFERSON OLIVEIRA SALES CARVALHO	CONTROLADOR - GERAL DO MUNICÍPIO
JOSÉ CLÉCIO LOPES FARIAS	SECRETÁRIO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA	SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
KÁSSIO MOREIRA FONTENELE	SECRETÁRIO DE GABINETE
MARCOS CAMELO DE MESQUITA	SUPERINTENDENTE DO SAAE
PEDRO HENRIQUE DUARTE MIRANDA	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
SAMOEL DE SOUSA MARTINS	SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
VALDIRENE MOURÃO CHAVES VASCONCELOS	SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS