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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PEDRO HENRIQUE DUARTE MIRANDA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Amparo: Nomeação: 4010010/2021 - 04/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.680.846/0001-69

Telefone(s): (88) 3.685 -1879

E-MAIL: procuradoria@ipueiras.ce.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00H AS 13:00H

Endereço: PARQ. DA CIDADE JOSÉ COSTA MATOS, Nº 01 - CENTRO - CEP: 62.230-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
Procurador-Geral do Município: Pedro Henrique Duarte Miranda
Procuradora-Adjunta: Juliana Veras Leitão
Assessor Jurídico: Carlos Mário Vieira Costa
Assessor Técnico Jurídico: Fatima Yasmin Sousa Brito
   
Atribuições da Secretaria
Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Ipueiras;
Exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;
Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteção do patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
Promover a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
   
Informações da Transparência
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