Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
20/05/2026
Data da
ratificação:
15/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
15/05/2026
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a Sra. TATIANE NASCIMENTO DE MATOS MARTINS, pois a mesma é o proprietária do imóvel a ser locado, conforme Escritura e Matricula do imóvel.
Verifica-se que a Administração realizará a contratação diretamente com a proprietária, cumprindo assim o que determina a Lei.
Justificativa do preço
A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública constitui princípio fundamental das contratações públicas, devendo estar presente inclusive nos procedimentos de contratação direta, especialmente nos casos de inexigibilidade de licitação. Nesse sentido, a justificativa de preço apresenta-se como requisito indispensável à formalização do presente processo, conforme estabelece o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Embora o caso em tela trate de hipótese de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição decorrente das características específicas do imóvel pretendido, a Administração Pública Municipal adotou as providências necessárias para verificar a compatibilidade do valor da locação com os preços praticados no mercado local.
Para tanto, foram realizadas análises comparativas mediante levantamento de contratações semelhantes efetuadas pela Administração Pública, bem como avaliação das características do imóvel, considerando sua localização, dimensão, acesso, finalidade de utilização e condições estruturais necessárias ao armazenamento, organização e conservação de equipamentos e materiais pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação do Município de Ipueiras/CE. Verificou-se, assim, que o valor proposto para a locação encontra-se compatível com os preços praticados no mercado regional, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e interesse público, não havendo indícios de sobrepreço ou prejuízo ao erário municipal. Dessa forma, resta justificado o valor global da contratação em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), correspondente ao período de 08 (oito) meses de locação do imóvel destinado ao armazenamento de equipamentos e materiais para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Comunicação do Município de Ipueiras/ce, revelando-se a proposta compatível e vantajosa para a Administração Pública Municipal.
Fundamentação legal
O caso em questão enquadra-se perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação inexigível, pois a justificativa da contratação já delineada no item 2 deste procedimento, fica caracterizada como tal. Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 74,V do referido diploma
