Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 781/2013
04/03/2013
REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 672/2008, NO MESMO ÍNDICE E DATA DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
