Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 782/2013

11/03/2013

ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE CRIADO PELA LEI Nº 588/2005, REAJUSTA VENCIMENTO BASE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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