Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1041/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/2021

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