Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2072/2025
12/12/2025
Dispõe sobre a remissão das multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ipueiras/CE, inscritas ou não em Dívida Ativa, relativas a infrações ocorridas até 31 de dezembro de 2024.
