Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2076/2025
12/12/2025
Institui o incentivo à Preceptoria para profissionais que atuem junto a residentes vinculados a programas de Residência Uniprofissional ou Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (APS), no Município de Ipueiras/CE.