Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2074/2025
12/12/2025
Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.029, de 9 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
