Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2041/2025
20/02/2025
Reajusta o salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta, e a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
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