Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2041/2025
25/02/2025
Reajusta o salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta, e a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
