Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2040/2025
14/02/2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais privados.
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