Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2056/2025
08/07/2025
Institui o programa de recuperação judicial - REFIS municipal, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros e correção monetária, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
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