Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 960/2019

01/03/2019

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS/CE, CRIADOS PELO DECRETO DE Nº 9.661 DE 01 DE JANEIRO DE 2019 E LEI MUNICIPAL Nº 743/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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