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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 21/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/08/2026
Descrição: Dispõe sobre o lançamento e o parcelamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2026, fixa datas de vencimentos, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Gabinete do Prefeito
   

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