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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 20/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a criação da Comissão de elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) no âmbito da rede municipal de ensino.
Secretaria: Secretaria de Gabinete do Prefeito
   

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