Procuradoria Geral do Município discute reformas no código tributário municipal

Na última semana, a Procuradoria Geral do Município se reuniu com setores da Administração Pública Municipal e com a Assessoria Jurídica do Setor de Tributos para discutir a reforma do Código Tributário Municipal. Segundo o Procurador Geral do Município, Dr. Lucas Sampaio, a reunião é fruto de um estudo que vem sendo realizado na busca de corrigir algumas imprecisões constantes no atual código. Ainda segundo o Procurador, “a reforma tende a aumentar a arrecadação do Município, sem onerar o contribuinte, garantindo inclusive o pagamento, para a administração pública local, de tributos que hoje são recolhidos para os grandes centros, como é o caso, por exemplo, das maquinetas de cartão de crédito, em que o serviço é prestado em Ipueiras, mas os impostos são recolhidos no local onde as empresas estão sediadas, ocasionando um prejuízo à arrecadação local”. Outra grande inovação discutida é a estipulação de um limite mínimo para a execução judicial dos valores inscritos na dívida ativa do município – assim, os valores que não ultrapassassem o teto estipulado seriam cobrados extrajudicialmente por meio de protesto e inscrição nos cadastros de devedores, o que daria uma maior efetividade na recuperação dos créditos tributários do município.

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