PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO



PROCURADOR:

Lucas Rafael Chaves Sampaio
Endereço:
Parque da Cidade José Costa Matos
Nº 01 – Centro – Ipueiras-CE
CEP: 62230-000
 Telefone:
(88) 3685-1114


 

COMPETÊNCIA:

A Procuradoria-Geral do Município exerce papel democraticamente relevante ao conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à viabilização de políticas públicas essenciais. Como se vê, há inegável relação positiva de conexidade entre a atuação da Procuradoria e a capacidade de a Administração atender às demandas sociais que lhe são constitucionalmente afetas.
Ademais, as funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria em um cenário em que é imprescindível a positivação de garantias deste órgão, de modo a possibilitar que a instituição bem desempenhe seus misteres.
Considerando o processo de desenvolvimento crescente no município, bem como o aumento das demandas judiciais tendo a municipalidade como parte, a Procuradoria, como instituição essencial à Justiça e órgão central do Sistema Jurídico municipal, foi institucionalmente organizada e consolidada de modo a permitir um desempenho autônomo e de excelência para os desafios que se aproximam. 
A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, vinculada direta e exclusivamente ao Gabinete do Prefeito, tem as seguintes atribuições:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II- exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral, salvo nos casos de assuntos complexos e específicos;
III- propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
IV- promover a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

LOCALIZAÇÃO

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